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Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da FGV

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Listagem de Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 da FGV

#Questão 1014139 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, FGV, 2022, PC-AM, Investigador de Polícia

Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.

Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela

A) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.

B) não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.

C) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.

D) será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

E) será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.

#Questão 1014193 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

A) tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.

B) tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.

C) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.

D) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.

E) tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

#Questão 1014883 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A) com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;

B) o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;

C) o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;

E) apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.

#Questão 845273 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, Crimes e Infrações Administrativas, FGV, 2020, TJRS/RS, Oficial de Justiça

João, de forma livre e consciente, por meio de publicação de texto e foto no site X e em sua rede social Y, ambos abertos ao público na internet, praticou, induziu e incitou discriminação de Maria em razão de sua deficiência, consistente em tetraplegia.
Consoante dispõe a Lei nº 13.146/15, João praticou crime:

A) de menor potencial ofensivo, fazendo jus à transação penal, caso preencha os requisitos subjetivos previstos na lei, como não ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa;

B) de difamação previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação até o recebimento da denúncia e condicionada à composição civil dos danos;

C) de calúnia previsto no Código Penal, com aumento de pena por ser a vítima pessoa com deficiência, sendo possível a retratação antes da sentença e condicionada à exclusão dos textos e fotos na internet;

D) previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o juiz poderá determinar, sob pena de desobediência, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

E) previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência com pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa, sem prejuízo da reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pela vítima.

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