Questões sobre Setor Público

Sobre déficit público, financiamento e orçamento, analise as afirmações abaixo:

1. O déficit nominal ou total (necessidades de financiamento líquido do setor público não-financeiro – NFSP) indica o fluxo líquido de novos financiamentos obtidos ao longo de um ano pelos setor público não-financeiro nas suas várias esferas.

2. Uma situação de déficit leva o governo a algumas medidas tradicionais de política fiscal, tais como aumento de impostos ou corte de gastos. No entanto, o governo terá que financiá-lo com medidas que podem ser: emissão de moeda e venda de títulos da dívida pública.

3. A emissão de moeda para fins de financiamento do déficit público, a chamada monetização da dívida, é uma das poucas medidas que não gera inflação na economia.

4. A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

5. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade, entre outras, formular o planejamento estratégico nacional, formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Um dos princípios orçamentários, enuncia que todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. O princípio apresentado no enunciado é o da(do): 

A Lei nº 10.086/1994, publicada no DOE nº 17/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos e dá outras providências. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre alguns capítulos, artigos e parágrafos:

I. Capítulo I – Das Disposições Preliminares. Art. 1º – A concessão de serviços públicos precedida ou não da execução de obras públicas, e a permissão de serviços públicos reger-se-ão por esta Lei.

II. Art. 3º – Para os fins desta Lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação contratual de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Art. 5º – É obrigatório facultar a todo cidadão residente no Rio Grande do Sul, maior de idade, fazer parte do Cadastro de Usuários Voluntários interessados em participar dos assuntos de serviços públicos de que trata esta Lei. Estes voluntários receberão periodicamente informações dos andamentos dos trabalhos pertinentes a esta Lei.

Quais delas contêm exemplos de artigos que NÃO estão inseridos na referida Lei? 

Em relação ao estudo dos bens públicos, sabemos que os bens de uso ........................................... são aqueles que não apresentam uma distinção material, isto é, uma escola pública não é diferente, pela vista, de uma escola particular; portanto a distinção entre público e privado reside unicamente em sua destinação. A alternativa que apresenta a classificação correta do tipo de bem apresentado no enunciado é:

A ................................................... é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente, diminuindo o montante de determinada receita pública devido pelo contribuinte. Complete o enunciado acima, marcando uma das alternativas disponibilizadas abaixo.