Questões de Direitos Humanos da Ibest

#Questão 1098223 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A)

Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.

B)

A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.

C)

A prisão por dívida é permitida, sem restrições.

D)

O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.

E)

A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.

#Questão 1098224 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todas as pessoas têm direito a um padrão de vida adequado. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A)

O direito à moradia, à alimentação e à saúde é um dever exclusivo do indivíduo, sem qualquer obrigação do Estado.

B)

O direito a um padrão de vida adequado inclui segurança social e proteção contra o desemprego.

C)

A proteção da maternidade e da infância não é considerada um direito humano essencial.

D)

O Estado não tem responsabilidade na garantia de condições dignas de trabalho.

E)

O direito ao trabalho só se aplica a cidadãos do país onde residem.

#Questão 1098226 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Ibest, 2025, CREFONO - 5ª Região, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A)

O trabalho forçado é permitido como forma de punição para crimes leves.

B)

Toda pessoa tem direito a um julgamento justo e imparcial.

C)

A escravidão pode ser restabelecida em tempos de crise econômica.

D)

O direito de ir e vir é garantido apenas a cidadãos nacionais.

E)

A liberdade de expressão pode ser totalmente abolida por decisão governamental.

#Questão 1098344 - Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

A)

O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.

B)

O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.

C)

O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.

D)

Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

#Questão 1098345 - Direitos Humanos, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

A)

as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.

B)

apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.

C)

a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.

D)

a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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