Questões sobre Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

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Listagem de Questões sobre Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

#Questão 1098345 - Direitos Humanos, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45), Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.

apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.

a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.

a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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