Questões de Direitos Humanos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 324913 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 324915 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 586803 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

A) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

B) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

C) Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o modelo dualista adotado pela Constituição Federal.

D) Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser exigíveis.

E) Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.

#Questão 586804 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

A) Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o advento do ECA.

B) Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro somente após nova apreciação do Congresso Nacional.

C) Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

D) A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.

E) A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.

#Questão 586805 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A) A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.

B) Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.

C) Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional.

D) O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E) A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.

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