Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas

A A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação. B Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna. C Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional. D O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. E A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.