Questões de Direitos Humanos do ano 2022

Juridicamente, foi com a Declaração dos Direitos da Criança, no ano de 1959, que as crianças passaram a ser qualificadas como “pessoas”. Esse marco é fundamental para identificar a veridição tardia da categoria de criança pelo direito e representa o início de um processo de atribuição à criança do status de sujeito de direito. Com isso, a criança passa a ter uma existência legal e a estar incluída no âmbito das políticas e nos cálculos do poder estatal.

Sobre o processo de inclusão das crianças pelo Estado de Direito, foram feitas as seguintes afirmativas:

I. A humanidade das crianças passou a ser reconhecida pela Lei, no entanto, enquanto sujeitos em formação, elas não podem gozar plenamente dos direitos de um cidadão.

II. A inclusão das crianças na lógica da gestão do corpo social, a institucionalização e o governo de suas vidas estão voltados para a formação de cidadãos autônomos e responsáveis.

III. As crianças foram incluídas no direito da seguinte forma: como portadoras de cidadania, mas sem autonomia, pois precisam ser representadas. Pedagogos, psicólogos, assistentes sociais, médicos, juízes e responsáveis legais são aqueles portadores de voz política autorizados a transmitir as necessidades infantis para as instituições.

IV. As crianças passaram a ser reconhecidas como seres sociais, produzidas e produtoras de cultura e, em razão disso, uma infância segura, livre e saudável passou a ser assegurada a todas as crianças.

Estão corretas

Com base nas regras mínimas das Nações Unidas para Jovens Privados de Liberdade, analise as assertivas a seguir:
I. Todo jovem institucionalizado terá o direito de se comunicar por escrito ou por telefone, pelo menos uma vez por mês, com a pessoa de sua escolha, salvo se, legalmente, não puder fazer uso desse direito, e deverá receber a assistência necessária para que possa exercer eficazmente esse direito.
II. Toda a correspondência dirigida ao jovem aprisionado será inspecionada pela administração da casa prisional antes de ser encaminhada ao detento.
III. Em todo centro onde haja jovens detidos, deverá ser proibido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.
IV. O trabalho será considerado, sempre, um instrumento de educação e um meio de promover o respeito próprio do jovem, como preparação para sua reintegração à comunidade, podendo, emdeterminadas situações, ser imposto como castigo disciplinar em virtude de mau comportamento e desobediência às regras da casa prisional, por exemplo.
Quais estão corretas?

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade – Regras de Tóquio (1990), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a detenção, aprisionamento e o cumprimento de pena por parte de travestis e pessoas trans, assinale a alternativa correta.

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que, em casos de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
Contudo, a disposição acima mencionada, ainda que nas hipóteses descritas, não autoriza a suspensão dos direitos: