Questões de Direitos Humanos do ano 2016

#Questão 640789 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

A) Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

B) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.

C) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.

D) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.

E) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.

#Questão 640790 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 640791 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

A) as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

B) em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

C) é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

D) sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

E) é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.

#Questão 640792 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

A) já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

B) garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados- membros não tratou da dissolução dessa união.

C) reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

D) prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

E) garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

#Questão 640817 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Social

... As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei. (fragmentos do poema de Carlos Drummond de Andrade)

As garantias legais para a ampliação dos direitos humanos necessitam, como afirma o PNDH3, de interação democrática entre Estado e a sociedade civil. Desse modo, definem-se as seguintes diretrizes:

I. Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

II. Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

III. Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Está correto o que se afirma em

Questões de Direitos Humanos do ano 2016

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