Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano:
2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
A transmissão do imóvel implica a interrupção do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano:
2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.
Direito Urbanístico
Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Ano:
2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item a seguir, que trata das políticas de proteção e defesa civil.
É obrigação do empreendedor cuja atividade dê causa a acidente ou desastre realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação do empreendimento, assim como é vedada a permanência desses estabelecimentos em área de risco de desastre.
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Ano:
2023
Banca:
IADES
No que se refere aos instrumentos da política urbana previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) do Distrito Federal – Lei Complementar nº 948/2019, assinale a alternativa correta.
Direito Urbanístico
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano:
2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência
