Considerando a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, qu
#Questão 917018 -
Direito Urbanístico,
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
FUMARC,
2023,
AL-MG,
Analista Legislativo - Arquiteto
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