Direito Urbanístico
Leis Municipais
Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:
Direito Urbanístico
Leis Municipais
Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:
Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição. II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida. III. Anulada, atendendo relevante interesse público.
Direito Urbanístico
Definições. Loteamento e desmembramento
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
Direito Urbanístico
Definições. Loteamento e desmembramento
Dos requisitos urbanísticos para loteamento
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O parcelamento de uso do solo urbano, conforme a Lei federal nº 6.766/1979, poderá ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
A respeito desse assunto, assinale a afirmativa correta.
Direito Urbanístico
Diretrizes Gerais
Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Ano:
2025
Banca:
Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Assinale a opção que indica o instrumento legislativo que visa compatibilizar a expansão territorial das cidades brasileiras aos sistemas de transporte.
Direito Urbanístico
Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana
Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
Ano:
2025
Banca:
IV - UFG
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), Lei nº 12.587/2012, mobilidade urbana é
Direito Urbanístico
Leis Municipais
Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Segundo a Lei Municipal nº 537/1983 — Plano Diretor, em cada zona ficam estabelecidos usos conformes e proibidos, sendo permissíveis quaisquer outros usos, adotando-se para tal fim as seguintes definições: I. O uso proibido é o uso incompatível com o caráter da zona. II. O uso permissível é o uso que deverá predominar a zona, sem comprometer suas características básicas. III. O uso conforme é o uso capaz de desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas. Está CORRETO o que se afirma:
Direito Urbanístico
Definições. Loteamento e desmembramento
Leis Municipais
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
+
1
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamento e desmembramento. Sobre essas formas, analisar a sentença. Considera-se loteamento a subdivisão da área e lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que o processo de subdivisão determine a abertura ou o prolongamento de logradouros públicos ou a modificação dos existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de área em lotes para edificação, quando for aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos nem se prolonguem os existentes (2ª parte). A sentença está:
Direito Urbanístico
Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Ano:
2025
Banca:
OBJETIVA
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
