Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento...

#Questão 1099247 - Direito Urbanístico, Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal de Obras e Posturas

Com base na Lei Municipal nº 539/1983 — Parcelamento do Solo Urbano, o parcelamento do solo para fins urbanos será realizado sob as formas de loteamento e desmembramento. Sobre essas formas, analisar a sentença.
Considera-se loteamento a subdivisão da área e lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que o processo de subdivisão determine a abertura ou o prolongamento de logradouros públicos ou a modificação dos existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de área em lotes para edificação, quando for aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos nem se prolonguem os existentes (2ª parte).
A sentença está:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis