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Questões de Direito Urbanístico da IESES

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Listagem de Questões de Direito Urbanístico da IESES

#Questão 998383 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, entre outros instrumentos, EXCETO:

A) Institutos jurídicos e políticos tais como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

B) Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

C) Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo de viabilidade ambiental (EVA).

D) Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

#Questão 998395 - Direito Urbanístico, Direito de Construir, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) No Direito Administrativo Brasileiro, a licença de construir, apesar de ser ato vinculado com caráter de definitividade, submete-se à: a) revogação pura e simples, garantindo-se ao prejudicado o direito à indenização pelos prejuízos eventualmente causados, enquanto não iniciada a obra; b) cassação caso deixem de ser atendidas as condições legais exigidas para sua manutenção e c) anulação diante de ilegalidade na sua edição.

B) Conforme disposto no Regimento Interno do TJTO, nos processos disciplinares relativos a Magistrados que resultem em advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, além do que estabelecem a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Organização Judiciária e os Atos Normativos do Conselho Nacional de Justiça, atender-se-ão as seguintes normas: I - caberá ao Tribunal, por meio do Pleno, o processo e julgamento dessas matérias; II - qualquer punição ali prevista somente será aplicada se fundada em decisão de maioria qualificada de 2/3 dos membros do Tribunal; III - o processo tramitará em sigilo, garantindo-se ao Magistrado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C) Das decisões do Conselho da Magistratura (TJTO), caberá recurso voluntário ao Tribunal Pleno (TJTO), no prazo de trinta dias, contados da intimação, quando aplicada a pena de perda de delegação contra titular de serventia extrajudicial.

D) A concessão de serviço público se formaliza mediante contrato de adesão. Já a permissão, porém, por se tratar de ato administrativo unilateral, sempre vinculado e definitivo, dispensa a forma contratual.

#Questão 998396 - Direito Urbanístico, , IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de fiança devem ser registrados no registro de títulos e documentos.

B) Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de locação devem ser registrados no registro de títulos e documentos.

C) Para surtir efeitos contra terceiros, os contratos de depósito e caução devem ser registrados no registro de títulos e documentos.

D) Um boletim de ocorrência não poderá ser registrado no registro de títulos e documentos.

#Questão 998397 - Direito Urbanístico, , IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base na Lei nº 6.766/79 assinale a alternativa INCORRETA:

A) Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

B) Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C) Lote é o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D) Não é permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

#Questão 998398 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre o Estatuto da Cidade assinale a alternativa correta:

A) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de títulos e documentos.

B) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada individualmente.

C) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

D) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até cem metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

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