Questões de Direito Urbanístico da IADES

#Questão 1001330 - Direito Urbanístico, Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

No que concerne à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A) Estacionamentos públicos ou privados não fazem parte da infraestrutura de mobilidade urbana.

B) Essa legislação omite-se em relação aos transportes privados que são acessados por meio de aplicativo de celular.

C) Para essa lei, acessibilidade é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e de cargas no espaço urbano.

D) O Plano de Mobilidade Urbana é desobrigado a contemplar núcleos urbanos informais consolidados existentes na cidade.

E) A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é uma diretriz dessa política.

#Questão 1001331 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

#Questão 1001332 - Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e determina quais são os instrumentos urbanísticos da política urbana brasileira. A respeito do instrumento usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta.

A) Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.

B) É permitido para áreas maiores que 250 m² .

C) O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

D) No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.

E) É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.

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