Conhecida como Estatuto das Cidades, a Lei Federal nº 10.2

A Esse direito poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. B É permitido para áreas maiores que 250 m² . C O tempo mínimo necessário para adquirir o imóvel deverá ser de pelo menos cinco anos ininterruptamente e sem oposição. D No caso de usucapião coletivo, o condomínio é passível de divisão entre os moradores.  E É dispensável a intervenção do Ministério Público na ação de usucapião especial urbana.