Questões de Direito Tributário da SERCTAM

Tem como fato gerador somente a transmissão de bens imóveis por natureza.

Tem como fato gerador a transmissão de direitos patrimoniais.

Tem como fato gerador a transmissão de direitos reais, exceto os de garantia.

Tem como fato gerador a transmissão de direitos reais de garantia.

O posseiro de terreno pertencente à União não pode ser contribuinte do IPTU.

Não são contribuintes do IPTU os titulares de domínio útil de terreno que, ainda que localizado em zona urbana, seja comprovadamente utilizado para a exploração agroindustrial, com área superior a um hectare.

Somente podem ser contribuintes do IPTU os possuidores do imóvel que tiverem justo título.

O promitente comprador imitido na posse de imóvel de propriedade do Estado não é contribuinte do IPTU.

O pagamento do imposto não poderá ser parcelado.

O vencimento do imposto vem discriminado nos Avisos de Lançamento.

Ao contribuinte que não se inscrever no Cadastro Fiscal Imobiliário será aplicada uma multa de 13% sobre o valor do tributo, a qual será devida nos demais exercícios, até que sua inscrição seja regularizada.

O contribuinte que não pagar o tributo no vencimento está sujeito a multa de 22% que será devida nos demais exercícios até que a inadimplência seja regularizada.

União, Estados e Municípios.

Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

União, Estados, Municípios e indivíduos.

União, Estados e Municípios.

Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.

Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.

União, Estados, Municípios e Indivíduos.