NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
É INCORRETO afirmar que a dívida ativa
Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
O imposto "A" foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "B" foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados
Segundo a Constituição Federal, os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente:
Considere os seguintes fatos hipotéticos ocorridos em uma grande empresa industrial, estabelecida em S. Paulo:
Diante dos fatos e argumentos apresentados pelo contribuinte, o AFR agiu corretamente quando
Considere as afirmações, a seguir, que se relacionam com o AFR no exercício de suas funções:
Está INCORRETO o que se afirma em
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.
II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.
Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da
É correto afirmar:
