Questão Q323931
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Tributário SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Jurídica - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere: I...

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.

II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.

Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da

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