Em relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Vedação de utilizar tributo com efeito confisco.
II. Todo aquele que praticar o fato gerador da obrigação tributária deverá pagar o tributo respectivo, salvo casos expressos de isenção fiscal outorgada em lei que especifique as condições e os requisitos para sua concessão.
Tais situações referem-se, respectivamente, aos princípios gerais da
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