501 Q566058
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O ICMS

I. será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores.

II. poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

III. incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

IV. compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos.

Está correto o que se afirma APENAS em

502 Q566015
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

503 Q566014
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos do Código Tributário Nacional o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, dentre outros fins. O lançamento

504 Q566013
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente do trabalho. Na falência, o crédito tributário

505 Q565998
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tem competência para instituição de imposto sobre o serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, respectivamente,

506 Q565997
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cabe à lei complementar, em matéria tributária, EXCETO

507 Q565996
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Através de decreto do Presidente da República é possível, dentro dos limites legais e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena a majoração de alíquotas do imposto

508 Q565983
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de uma agência reguladora federal, pelo controle externo, será feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do

509 Q324596
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

510 Q324526
Direito Tributário
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é