O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulame...

A solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do decreto. B oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade do decreto. C impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado de segurança para suspender a execução do decreto no território estadual. D revogar o decreto, por meio de decreto legislativo que contenha disposição revogatória expressa. E sustar a execução do decreto do governador do Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.