Questões de Direito Tributário da FAURGS

#Questão 1001200 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

B) As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

D) O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E) Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

#Questão 1001196 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios.

(1) Princípio da legalidade tributária

(2) Princípio da igualdade tributária

(3) Princípio da irretroatividade tributária

(4) Princípio da anterioridade tributária

(5) Princípio da proibição do confisco

( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF.

( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF).

( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF.

( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A) 3 – 2 – 1 – 4 – 5.

B) 2 – 3 – 1 – 5 – 4.

C) 4 – 2 – 3 – 1 – 5.

D) 1 – 4 – 3 – 5 – 2.

E) 4 – 3 – 1 – 5 – 2.

#Questão 1001199 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

O que é correto afirmar em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS)?

A) Não incide sobre o valor dos serviços, quando forem fornecidas mercadorias com serviços não compreendidos na competência dos municípios.

B) Incide sobre operações que destinem ao exterior mercadorias semielaboradas.

C) Incide nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de televisão aberta, de recepção livre e gratuita.

D) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.

E) A isenção, salvo determinação em contrário da legislação, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

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