Questões de Direito Tributário da ESAF

estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.

exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero

revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.

somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).

importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.

acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.

ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.

houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.

o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.

não-cumulatividade e progressividade, em função de o produto ser considerado supérfluo.

diferenciação de alíquotas, em função dos títulos dos capítulos e posição, e a nãocumulatividade.

não-cumulatividade e superficialidade.

seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade.

seletividade, em função da essencialidade do produto, e a não-cumulatividade.

estabelecimento filial varejista.

estabelecimentos atacadistas.

estabelecimento filial atacadista

demonstração ao interessado, o qual poderá devolver o produto caso a venda não se concretize.

venda por meio do comércio eletrônico.

A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.

É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.

Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.

Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.