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Questões de Direito Tributário da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário da Banca não informada

#Questão 753769 - Direito Tributário, Obrigação tributária, Banca não informada, 0000, ,

Sabendo que a obrigação tributária é principal ou acessória, assinale a alternativa CORRETA:

A) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivamente o pagamento de tributo.

B) A obrigação acessória não pode converter-se em obrigação principal, haja vista a penalidade pecuniária cominada ao seu descumprimento.

C) A obrigação principal pode converter-se em obrigação acessória, haja vista não cominar penalidade pecuniária ao seu descumprimento.

D) A obrigação acessória extingue-se com o cumprimento da obrigação principal a ela associada.

E) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas.

#Questão 753772 - Direito Tributário, Penalidades, Banca não informada, 0000, ,

Tomando por referência a definição de tributo prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETOafirmar que

A) é possível uma lei estadual prever a entrega de coisa ou a prestação de serviços como forma de pagamento de um tributo inserido em sua competência territorial.

B) os tributos podem ser instituídos por lei ou por decreto do Chefe do Executivo.

C) a multa não se confunde com o tributo, apesar de muitas vezes a cobrança de um tributo vir acompanhado de uma multa.

D) a conduta de uma autoridade administrativa não está vinculada aos termos da lei para arrecadação e fiscalização de um tributo.

#Questão 753644 - Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Banca não informada, 0000, ,

O governo estadual quer fomentar as áreas de lazer e turismo do Estado com a construção de um complexo multiuso com arena coberta que comporte a realização de shows e outros eventos de lazer, além de um aquário. Para tanto, pretende conceder à iniciativa privada a realização das obras de construção do complexo, que deverá ser levantado em área pública predefinida, e sua posterior exploração pelo prazo de 30 (trinta anos). O concessionário será remunerado exclusivamente pelas receitas advindas da exploração econômica do novo equipamento, inclusive acessórias. Para que o projeto tenha viabilidade econômica, está prevista a possibilidade de construção de restaurantes, de um centro comercial, de pelo menos um hotel dentro da área do novo complexo, além da cobrança de ingresso para visitação do aquário e dos eventos e shows que vierem a ser realizados na nova arena. Há previsão de pagamento de outorga para o Estado em razão da concessão.

Em relação à cobrança do IPTU pelo município onde se situa a área do complexo, é correto afirmar que

A) por se tratar de área pública estadual, o Município não poderá cobrar IPTU em nenhuma hipótese, em razão da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, ‘a‘ da Constituição Federal de 1988.

B) a cobrança do IPTU é indevida porque o concessionário não exerce nenhum direito de propriedade sobre o imóvel, sendo mero detentor de posse precária e desdobrada, decorrente de direito pessoal, fundada em contrato de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto.

C) apesar de o imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU se não restar comprovado que a outorga paga pelo concessionário ao Estado pela concessão foi integralmente revertida para a realização de atividades de caráter eminentemente público.

D) apesar do imóvel ser de propriedade do Estado, o Município poderá cobrar IPTU porque a área foi cedida a pessoa jurídica de direito privado para a realização de atividades com fins lucrativos, sendo o concessionário o contribuinte do imposto.

E) a cobrança do IPTU é indevida porque o imóvel é público, sendo irrelevante para a caracterização do fato gerador a finalidade que o Estado dá ao imóvel.

#Questão 753788 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa que representa violação do princípio da legalidade tributária.

A) Lei que estabeleça multa de 300% em caso de descumprimento de obrigação tributária.

B) Vedação constitucional à incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços dos templos religiosos.

C) Aumento do IPTU por decreto do Prefeito.

D) Lei que institua contribuição de iluminação pública com vigência e eficácia a partir de 30 dias da sua publicação.

#Questão 753797 - Direito Tributário, Princípios Tributários, Banca não informada, 0000, ,

A propósito dos princípios tributários da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade, é CORRETA a seguinte afirmação:

A) O princípio da anterioridade, que não comporta exceção, estabelece que não se pode exigir ou aumentar tributo sem a prévia publicação de lei que o estabeleça.

B) Segundo o princípio da legalidade, que não comporta exceção, é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) O princípio da anterioridade não comporta qualquer exceção, ou seja, todo e qualquer tributo não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

D) O princípio da irretroatividade não comporta qualquer exceção, pois não se podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E) Considera-se atendido o princípio da anterioridade desde que a cobrança não ocorra antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou os tributos.

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