1001 Q1000305
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário
Ano: 2022
Banca: IBADE
Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:
1002 Q1000304
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Tributos Federais + 6
Ano: 2022
Banca: IBADE
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ: 
1003 Q1000303
Direito Tributário Obrigação tributária Administração tributária Fiscalização na Administração Tributária + 1
Ano: 2022
Banca: IBADE
Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda. praticou determinados atos visando o recolhimento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação. Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o conteúdo da declaração, constatou determinadas irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o procedimento fiscalizatório. Sendo assim, espontaneamente, o representante da referida pessoa jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a verdade, informando a prática de uma infração à legislação tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:  
1004 Q1000302
Direito Tributário Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário + 2
Ano: 2022
Banca: IBADE
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:
1005 Q1000301
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária
Ano: 2022
Banca: IBADE
No que concerne à legislação tributária:
1006 Q1000300
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Execução Fiscal
Ano: 2022
Banca: IBADE
De acordo com a Lei de Execução Fiscal: 
1007 Q1000299
Direito Tributário Tributos Municipais ITBI
Ano: 2022
Banca: IBADE
A Lei Orgânica do Município “Z” autoriza o Prefeito editar Medida Provisória com força de lei e eficácia imediata, devendo ser convertida em lei no prazo de até 30 dias. Em virtude disto, o Prefeito editou em 13 de dezembro de 2019 uma Medida Provisória que alterou para maior a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, visando a cobrança do imposto para o exercício de 2020 (dois mil e vinte) com base na nova alíquota. Após 20 (vinte) dias de vigência, a Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, transformando-se em lei. Sobre o caso em questão, podese afirmar que:
1008 Q1000298
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria Conceito legal de tributo + 2
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 – Sistema Tributário Nacional, os tributos são:


I. Impostos.

II. Taxas.

III. Contribuições de melhoria.


Está(ão) CORRETO(S): 

1009 Q1000297
Direito Tributário Administração tributária Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

1010 Q1000296
Direito Tributário Administração tributária Certidões negativas Disposição gerais sobre a dívida ativa + 2
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.


A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.