981 Q1000332
Direito Tributário Obrigação tributária Exclusão do crédito tributário Extinção do crédito tributário + 7
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
982 Q1000331
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória
Ano: 2022
Banca: AMEOSC

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.


I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.


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983 Q1000330
Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de: 
984 Q1000329
Direito Tributário Obrigação tributária Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Podemos afirmar que a capacidade tributária seja o direito de cobrar ou o dever de recolher determinados tributos. Nesse sentido, em conformidade com o Código tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que a capacidade tributária passiva independe: 
985 Q1000328
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Em setembro de 2020 foi publicada a lei que majorou a alíquota do IPI dos veículos automotores. A partir de quando os carros serão vendidos mais caros?
986 Q1000327
Direito Tributário Tributos Municipais ISSQN
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Em consonância com a Lei Complementar nº116 de 2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o referido imposto incide sobre:
987 Q1000326
Direito Tributário Obrigação tributária Fato gerador Obrigação Principal e Acessória + 1
Ano: 2022
Banca: AMEOSC

E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.


I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relati...

988 Q1000325
Direito Tributário A imunidade tributária Cultural Tributos Federais Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades + 1
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Preservada as garantias constitucionais ao contribuinte, a luz do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que a União poderá instituir impostos sobre: 
989 Q1000324
Direito Tributário Tributos Federais Impostos Estaduais IPI + 3
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
O imposto é um tributo obrigatório, cobrado pelo governo. Nesse sentido, em consonância com a Constituição Federal de 1988, a união é competente para instituir determinados impostos, exceto sobre:
990 Q1000323
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Prescrição
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso da ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em: