Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

Uma vez vencido o débito, a inscrição em dívida ativa por Conselho Regional de Medicina Veterinária se dá automaticamente. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

A omissão na inscrição em dívida ativa exporá os responsáveis à correspondente punição. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

O débito oriundo de multa será inscrito em dívida ativa imediatamente após a publicação da decisão que o fixar, independentemente do trânsito em julgado. 

Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item. 

As anuidades inadimplidas constarão de termo de inscrição de dívida ativa sem emendas, rasuras ou entrelinhas. 

Uma loja de roupas femininas estava transportando produtos de uma de suas filias para outra, tendo sido autuada e multada pela Receita Estadual pela ausência de nota fiscal.

Sobre a cobrança da multa, assinale a afirmativa correta. 

Nosso sistema tributário caracteriza-se por tributos específicos que devem ser recolhidos por cada entre federativo.

Tratando apenas de impostos, assinale a opção que indica os que são de competência dos Estados. 

João dos Santos, entrou com uma ação na Justiça Estadual do Amazonas requerendo que possa parar de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da devolução dos últimos 5 anos, pois na estrada que usa para chegar ao trabalho, apesar das inúmeras reclamações, há um buraco no asfalto que danifica todos os veículos.

Sobre a pretensão de João, assinale a afirmativa correta.

Determinado Estado da Federação, preocupado com a falta de moradias populares, que geram grande favelização, criou contribuição social num valor fixo mensal de R$500,00 (quinhentos reais) por imóvel, das pessoas que tenham mais de dois imóveis registrados em seus nomes.

A criação de tal tributo