Direito Tributário
Garantias e privilégios do crédito tributário
Garantias
Falência no Direito Tributário
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,
Direito Tributário
Administração tributária
Suspensão do crédito tributário
Disposição gerais sobre a dívida ativa
+
4
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a
Determinado auditor fiscal municipal, verificando que certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS. Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Direito Tributário
Extinção do crédito tributário
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Impostos Estaduais
+
3
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
No ano de 2016, um estado da Federação instituiu, unilateralmente, determinado benefício fiscal de ICMS, alusivo ao setor de indústrias de refrigerantes. Acerca dessa situação hipotética, observada a Constituição Federal, a Lei Complementar n.º 160/2017 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Direito Tributário
Administração tributária
Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em julgado da decisão condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para cobrança judicial nos termos da legislação específica.
Direito Tributário
Administração tributária
Disposição gerais sobre a dívida ativa
Ano:
2022
Banca:
Quadrix
À luz da Resolução CFN n.º 596/2017 e da Resolução CFN n.º 597/2017, julgue o item.
Decorridos os prazos para pagamento das multas aplicadas, após efetiva notificação, o presidente do Conselho Regional de Nutricionistas determinará a inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança administrativa ou judicial.
