Questão Q1000330
2022 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas Prefeitura de Bandeirante - SC

Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Em que pese o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é de: 

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