Questão Q1000302
2022 IBADE SES-MG
Direito Tributário Extinção do crédito tributário Exclusão do crédito tributário Execução Fiscal e Processo Tributário Pagamento antecipado e homologação +1
Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde • SES-MG

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagame

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

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