Questões sobre Simples Nacional

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Listagem de Questões sobre Simples Nacional

#Questão 999915 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, SEFAZ-BA, Agente de Tributos Estaduais - Administração Tributária

O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta..

#Questão 1000087 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

Um empresário procura a Receita Estadual buscando informações sobre o Simples, com a perspectiva de recolher vários tributos em um único documento.
Como exemplo dos tributos recolhidos no Simples Nacional, em Documento Único de Arrecadação na forma da LC 123/2006, temos

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:


I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.


II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.


III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.


Está correto apenas o que se afirma em 

   A sociedade empresária XYZ-2, produtora de cigarros, constituída sob a forma de sociedade por ações, com receita bruta anual de R$ 500.000, com débitos na fazenda pública estadual e no INSS, buscando simplificar a gestão tributária, considerados os recolhimentos habituais de ISS, ICMS, IPI e IOF, formalizou pedido de adesão ao Simples Nacional.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STF, 

Em se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional) permite o recolhimento unificado dos seguintes tributos. 

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