Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

#Questão 998311 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A) A imunidade tributária estabelece hipóteses de exclusão de incompetência dos entes tributantes para instituir tributos.

B) União, Estados e Municípios não podem instituir e cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de suas autarquias e fundações no que diz respeito às suas finalidades essenciais.

C) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos não gozam da imunidade prevista pelo art. 150, VI, “a”, da CF (vedação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de instituírem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros).

D) A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF (patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos) não abrange os impostos indiretos.

#Questão 998756 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde

Sobre a imunidade tributária dos livros é correto afirmar o seguinte:

A) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à importação do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

C) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 não se aplica à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers).

D) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book), mas não dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

E) a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias, mas não do livro eletrônico (e-book).

#Questão 1000144 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

A) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.

B) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

C) Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

D) A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.

E) O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.

#Questão 1000699 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

A imunidade tributária recíproca

A) é objetiva e condicional.

B) alcança todas as espécies tributárias.

C) não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

D) contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

E) busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.

#Questão 1000947 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

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