Questões de Concurso de Direito Tributário

61 Q641028

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de

A alienação fiduciária de bem imóvel. B constituição de garantia hipotecária. C desincorporação de capital social em pagamento das cotas de sócio que se retira da sociedade. D doação de bem imóvel.

62 Q641027

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, é correto afirmar que

A ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros e donatários. B incide na renúncia pura e simples de herança ou legado. C é isento quando a legítima do herdeiro necessário estiver gravada com cláusula restritiva e na doação com encargo. D incide sobre os bens que na partilha forem atribuídos a qualquer herdeiro acima de seu quinhão mediante contraprestação pecuniária.

63 Q586722

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS. III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à con...

A I e II. B II e III. C I. D III e IV. E IV.

64 Q586717

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

A aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente. B revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata. C revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata. D antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata. E elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

65 Q586716

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

A incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas. B onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis. C será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal. D não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei. E tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

66 Q586694

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

67 Q586692

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Analise as afirmações a seguir:

I- A base de cálculo do imposto é o valor dos serviços.

II- A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).

III- O contribuinte do ISSQN é o prestador de serviços, inclusive, os de comunicação e transporte intra-municipal.

IV- O serviço será prestado e o ISSQN devido no local de prestação de serviços, exceto em casos excepcionais referidos na lei.

Estão corretas as afirmações

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV.

68 Q586690

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

A situação que poderia constituir fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é a

A prestação de serviços de telefonia fixa e móvel. B venda de combustíveis por postos revendedores. C prestação de serviço de transporte de carga interestadual. D prestação de serviços de transporte de carga intra-municipal.

69 Q586689

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que

A não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país. B não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. C sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior. D não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

70 Q586688

Direito Tributário

Ano: 2016

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

A A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado. B Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. C Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. D Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão