Questão Q641041
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Direito Tributário Impostos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3? Regi?o (TRT 3?) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Especialidade: Contabilidade - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) 2015

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo...

Pode ter alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo e, ao mesmo tempo, se submete à anterioridade nonagesimal, mas não se submete à regra da anterioridade anual é

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