Questões sobre Geral

Acerca dos tributos e de sua influência na apuração do resultado das empresas, julgue os itens subseqüentes.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual. O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal, de comunicações e de energia elétrica. Um dos fatos geradores é a venda da mercadoria, à vista, à prazo ou antecipada. Cada estado da Federação tem liberdade para adotar regras próprias relativas à cobrança desse imposto, desde que obedeça aos requisitos mínimos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional.

Com fundamento na legislação tributária, julgue os itens seguintes.

As importações realizadas pelos municípios, suas autarquias e fundações estão, normalmente, sujeitas à COFINS e ao PIS/PASEP, pois a imunidade recíproca entre os entes da Federação só se aplica ao patrimônio, à renda ou aos serviços.

Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A retenção da mercadoria constitui desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal e ao princípio constitucional do livre exercício de profissão, ofício ou trabalho.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O código tributário nacional dispõe que os empresários e as sociedades empresárias têm o dever de conservar os livros obrigatórios de escrituração comercial, como o livro diário, e os de escrituração fiscal, pelo período mínimo de 15 anos, a contar da ocorrência de cada operação a que se refiram.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

A microempresa titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pagos em até trinta dias contados da data prevista para liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Essa cédula é um título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público.