Listagem de Questões sobre Geral
Acerca da contribuição destinada ao SEBRAE, julgue os itens a seguir.
A contribuição para o SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico
A cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, desde que haja vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados.
A instituição da contribuição destinada ao SEBRAE reclama a edição de lei complementar para sua instituição.
A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de serem micro, pequenas, médias ou grandes empresas, ou seja, o porte econômico do contribuinte é indiferente para fins da exigibilidade do tributo.
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.
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