Questão Q318164
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
Direito Tributário Geral
Prova: Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) - Analista Técnico Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a...

A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.

Não viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição Federal, norma estadual que disponha sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS.

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