Questões sobre Geral

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#Questão 317836 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Pedro, proprietário de imóvel urbano em Maceió, tem contra si notificação e auto de infração para que regularize o pagamento do IPTU do seu imóvel, no prazo de trinta dias.

Com base nessa situação hipotética e no Código Tributário do Município de Maceió que se encontra em vigor, julgue os itens de 136 a 140.

Os processos contenciosos serão organizados na forma de autos forenses e, sob essa forma, serão instruídos e julgados.

#Questão 317839 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O ICMS pode ser objeto de incentivo fiscal, respeitados os princípios constitucionais da especificidade, exclusividade, legalidade, e dependendo da existência de convênio entre os estados e o Distrito Federal (DF).

#Questão 317842 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

A competência tributária de instituir imposto de transmissão inter vivos de direitos reais de garantia sobre imóveis é do estado da situação do bem.

#Questão 317843 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.

#Questão 317845 - Direito Tributário, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Prefeitura de Maceió - AL, Fiscal de Tributos

Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.

O processo legislativo tributário, ainda que para concessão de benefícios fiscais, é de competência comum ou concorrente.

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