Questões sobre Disposições gerais

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. O crédito trabalhista prefere ao crédito tributário quando aquele for inferior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.

De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. O tributo não pago converte-se imediatamente em obrigação principal.