Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação...

#Questão 318215 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.

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