Questões de Concurso de Direito Tributário

201 Q319034

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes. Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.

202 Q318747

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir. A definição da competência em que determinado imposto deve ser contabilizado depende exclusivamente do momento em que se verificaram as circunstâncias materiais necessárias a que sejam produzidos os efeitos próprios do imposto.

203 Q318324

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação. B a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade. C somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade. D as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor. E a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

204 Q318154

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que

A o imposto sobre serviços de qualquer natureza − ISS deve ser aplicado em valor fixo anual para todos os serviços. B a fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU não se submete à anterioridade nonagesimal, embora tenha que se submeter à anterioridade anual. C é inconstitucional fixar para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana − IPTU a mesma base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos − ITBI. D o dinheiro arrecadado com os impostos municipais são receitas vinculadas às despesas que estiverem previstas na Lei Orçamentária Anual, não podendo ser desviado para outro fim. E todos os impostos de competência do município podem ter alíquotas progressivas de acordo com a base de cálculo.

205 Q317726

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa não relacionada a uma classificação dos tributos:

A O Distrito Federal não pode instituir os tributos de competência dos Estados e dos Municípios. B É possível a recusa por parte do contribuinte de pagamento de tributo vinculado, caso o ente tributante não oferte a contraprestação. C Considerando a onerosidade atribuída ao sujeito passivo da relação jurídica tributária os tributos podem ser classificados em regressivos e progressivos. D Os tributos podem ser classificados em federais, estaduais e municipais, dependendo do ente federado que tenha competência para instituí-los. E Considerando que os tributos prestados ao ente tributante podem dar ensejo a uma contraprestação deste em relação ao contribuinte, surge a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados.

206 Q317411

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em matéria tributária, não compete à lei complementar:

A Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. C Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. D Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. E Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

207 Q317366

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

A exclusivamente à União. B privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal. C concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal. D concorrentemente à União e ao Distrito Federal. E residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

208 Q261685

Direito Tributário

Ano: 2014

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.

A A repartição da receita tributária afeta a competência tributária. B A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico. C Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita. D Territórios Federais possuem competência tributária para legislar. E Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.

209 Q641323

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário. Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.

210 Q320039

Direito Tributário

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à instituição de contribuição parafiscal, assinale a opção correta.

A

O Distrito Federal poderá instituir contribuição parafiscal que não seja somente para o custeio do sistema de previdência e assistência social, a ser cobrada de seus servidores.

B

Empréstimos compulsórios são espécies de contribuições parafiscais.

C

Compete à União, exclusivamente, instituir contribuições sociais, com exceção do custeio da previdência e assistência social dos servidores públicos das demais unidades da Federação.

D

Compete aos estados e aos municípios instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Para instituição de qualquer contribuição parafiscal, no âmbito da União, aplica-se o princípio da anterioridade anual.

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