No que se refere ao federalismo fiscal e à política fisca...

#Questão 319034 - Direito Tributário, Competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes. Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.

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