Em matéria tributária, não compete à lei complementar:...

A Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B Estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies. C Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. D Definir os contribuintes do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. E Dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.