Questões de Concurso de Direito Tributário

181 Q752969

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

A Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. B A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra. C A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido. D A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado. E A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

182 Q752945

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,

A a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). B as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI). C o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento). D o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.

183 Q641322

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre impostos municipais:

A O imposto predial territorial urbano − IPTU e o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI compreendem alíquotas progressivas por autorização Constitucional. B Incide o imposto sobre transferência de bens imóveis − ITBI ao final da ação de usucapião, quando o pedido é julgado procedente e o requerente obtém a propriedade imobiliária. C O Município poderá majorar anualmente, mediante a edição de decreto, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de atualização monetária da base de cálculo do imposto predial territorial urbano − IPTU, desde que não exceda ao percentual da inflação oficial. D A apuração da base de cálculo dos impostos predial territorial urbano − IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos, é idêntica em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. E Como regra, a modalidade de lançamento direto ou de ofício, previsto no artigo 149, do Código Tributário Nacional, é a empregada tanto para o imposto predial urbano − IPTU quanto para o imposto sobre a transmissão de bens imóveis − ITBI e de direitos a eles relativos.

184 Q641320

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

A será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota; B não será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota; C será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota; D não será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota; E será aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

185 Q641313

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repe tição do indébito e repartição de receitas tributárias

A por se tratar de tributo de competência da União, compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas que visam discutir a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rubricas salariais auferidas pelo servidor municipal, contudo, tendo em vista a destinação constitucional integral do produto arrecadado ao Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que visam a repetição de eventual indébito desse tributo. B para não restar preclusa a matéria, caberá à Fazenda Pública, desde a fase de conhecimento, impugnar os documentos apresentados pelo servidor para que sejam considerados na demanda os valores que eventualmente já lhe tenham sido restituídos por intermédio da declaração anual de ajuste do imposto de renda. C é manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, vez que o Município atua como mero substituto tributário, a quem a lei simplesmente impõe o recolhimento do tributo na fonte e a Constituição simplesmente lhe destina o produto arrecadado. D o Município de Jaboatão dos Guararapes deveria compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, pois embora a competência tributária ativa pertença à União, a própria Constituição previu que o produto arrecadado a título de imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais é receita municipal originária, competindo ao Município a eventual repetição do indébito. E uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

186 Q641312

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar:

A Não integra o plexo de competências tributárias dos entes federativos a simples entrega de carnês para a notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por violar o monopólio da União na manutenção do serviço postal. B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar parte de sua capacidade tributária a instituições financeiras, consentindo que estas se encarreguem da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. C Enquanto não promulgada a lei complementar federal que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, os Estados-membros podem dar às sociedades cooperativas o tratamento legislativo que julgarem adequado. D Medida Provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência. E Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

187 Q641311

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:

Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.

Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática.

Segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação p...

A anistia. B isenção. C imunidade. D não-incidência. E remissão.

188 Q641310

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das competências tributárias, assinale a opção correta.

A Por ser tributo vinculado, a contribuição de melhoria somente pode ser exigida quando realizada obra pública que proporcione a valorização de imóvel de propriedade do contribuinte, estando sua cobrança limitada pelo valor global da obra pública e, concomitantemente, pelo valor do benefício econômico auferido pelo contribuinte. B As contribuições sociais gerais são fundadas na CF e, diferentemente das contribuições sociais de financiamento da seguridade social, devem ser instituídas por meio de leis complementares. C As taxas de serviço podem ser exigidas em virtude da mera disponibilidade do serviço público específico e divisível e, no caso de serviços de natureza compulsória, a sua cobrança independe da efetiva prestação da atividade pelo Estado ao contribuinte. D A denominação do tributo, assim como a destinação do produto da sua arrecadação, é irrelevante para a identificação da espécie tributária e do regime jurídico a ela aplicável. E São pressupostos dos empréstimos compulsórios a ocorrência de calamidade pública, guerra, investimento público urgente e de relevante interesse nacional, e uma conjuntura econômica que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, exigindose, em todos os casos, aprovação por lei complementar.

189 Q641307

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

A concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições. B estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda. C definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados. D modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo. E redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

190 Q641304

Direito Tributário

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência. B os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição. C o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu. D a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios. E a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

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