Questão Q641320
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscaliza??o ?rea Ci?ncias Jur?dicas - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015

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Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

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