Questões sobre Certidões

#Questão 817553 - Direito Tributário, Certidões, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 752855 - Direito Tributário, Certidões, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

A empresa Delta possuía um débito tributário junto ao Estado Beta relativo à determinada exação lançada por homologação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o tributo que é objeto da dívida de Delta. Esta precisa obter uma certidão negativa, para poder concorrer a um procedimento licitatório.

Nessas circunstâncias,

A) a empresa não tem direito à certidão negativa, visto que a decisão do STF não retroage, e a dívida é anterior à declaração da inconstitucionalidade.

B) tendo havido regular apuração do crédito fazendário, prevalece a presunção de liquidez e certeza em favor do Fisco.

C) a empresa tem direito apenas à certidão positiva com efeito de negativa, havendo a suspensão da exigibilidade do tributo.

D) a empresa tem direito à certidão negativa, porém deve fazer o depósito cautelar do tributo que foi lançado por homologação, até que a Fazenda interessada se manifeste.

E) a empresa tem direito à certidão negativa até a fiscalização da regularidade do procedimento de lançamento pelo Fisco, apurando-se eventual débito tributário ainda remanescente.

#Questão 752862 - Direito Tributário, Certidões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 752931 - Direito Tributário, Certidões, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

No âmbito das relações dos particulares com a Administração Pública, é comum a exigência por parte desta da apresentação de certidões que atestem a regularidade fiscal do cidadão em face de suas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

A) a certidão positiva expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

B) a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de vinte dias da data da entrada do requerimento na repartição.

C) a lei não poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo seja feita por certidão negativa expedida pela Fazenda Pública, para além dos casos expressamente previstos pela Constituição Federal.

D) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeitos de certidão positiva de débitos, impedindo o exercício dos direitos sujeitos à comprovação de regularidade fiscal.

E) independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido.

#Questão 752934 - Direito Tributário, Certidões, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

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