Questões sobre Certidões

#Questão 752932 - Direito Tributário, Certidões, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 752930 - Direito Tributário, Certidões, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

B) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

D) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

#Questão 752933 - Direito Tributário, Certidões, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 817552 - Direito Tributário, Certidões, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

B) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

C) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

D) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

#Questão 752935 - Direito Tributário, Certidões, Banca não informada, 0000, ,

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.

IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Marque a alternativa CORRETA:

A) Somente as proposições I, II e IV são verdadeiras.

B) Somente as proposições I, II e III são verdadeiras.

C) Somente as proposições I, III e IV são verdadeiras.

D) Somente as proposições II, III e IV são verdadeiras.

E) Todas as proposições são verdadeiras.

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