Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:
I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.
IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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