Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998834 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Segundo previsão constitucional, pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação desse imposto, entretanto, quando delegada a capacidade tributária ativa, pertencem a eles a sua totalidade.

B) Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel ou que possua imóvel de pequeno valor, assim definido em lei.

C) Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

D) Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Essa situação ocorre quando a União delega a sua capacidade tributária ativa em relação ao imposto.

E) É um tributo de competência da União e não é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

#Questão 998835 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

No que se refere aos princípios constitucionais quanto às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não há nenhum imposto municipal que seja exceção ao princípio da anterioridade anual.

B) A alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

C) A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

D) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

E) A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

#Questão 998836 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória.

B) Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos.

C) A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo.

D) Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança.

E) O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.

#Questão 998837 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A) Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B) É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência.

C) Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência.

D) Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E) Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

#Questão 998838 - Direito Tributário, Tributos Federais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

São tributos de competência da União, EXCETO:

A) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

B) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D) Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E) Imposto sobre produtos industrializados.

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