Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Direito Tributário do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Tributário do ano 2022

#Questão 998829 - Direito Tributário, Obrigação tributária, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar:

A) A lista anexa à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, possui um rol meramente exemplificativo.

B) O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, sem exceções, sendo contribuinte o prestador do serviço.

C) A alíquota mínima é de 3% (três por cento) e a máxima é de 5% (cinco por cento).

D) No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. Já no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

E) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

#Questão 998830 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Em virtude do caráter extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, analise os itens a seguir:
I - Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
III - Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
IV - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há o parcelamento ou edificação compulsórios e a aplicação de imposto progressivo no tempo.
V - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação. Nesse caso, não é necessária a indenização, já que não houve o respeito do direito fundamental à função social da propriedade, com previsão constitucional.
VI - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
VII - Quando o Poder Público exigir o adequado aproveitamento da propriedade, há a possibilidade de penalizar o proprietário caso não o faça. Entre as penas, há, por último, a desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Assinale a alternativa que corresponde apenas aos itens que estão CORRETOS:

A) I, II, III, IV e V.

B) I, II, III, IV e VI.

C) I, II, III, IV e VII.

D) II, III, IV e V.

E) II, III, IV e VII.

#Questão 998831 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios:

A) Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C) A totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, em qualquer situação.

D) Setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E) Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

#Questão 998832 - Direito Tributário, Tributos Municipais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A) Sua base de cálculo é o valor real do imóvel.

B) Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos indicados em lei, os quais não necessitam ser construídos ou mantidos pelo Poder Público.

C) Entre os melhoramentos, pode-se citar o sistema de esgotos sanitários e a rede de iluminação pública apenas com posteamento para distribuição domiciliar.

D) A escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado e o abastecimento de água são melhoramentos previstos em lei como alguns dos requisitos para ser considerado área urbana.

E) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pela existência mínima de dois melhoramentos dispostos em lei.

#Questão 998833 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Analista de Tributos - Edital nº 001

Em consonância com os princípios do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Alguns tributos têm caráter extrafiscal, isto é, têm finalidades regulatórias de comportamentos sociais, matéria econômica, social e política, além de arrecadação, por isso alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade.

B) Podemos considerar que o princípio da capacidade contributiva é um desdobramento da isonomia, uma vez que está ligado ao tratamento desigual na medida das desigualdades. Nessa perspectiva, faz uso da progressividade, proporcionalidade e seletividade, para sua graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

C) Fundado no pacto federativo, o princípio da não discriminação e da uniformidade geográfica não permite relativizações, já que isso fere o princípio da isonomia.

D) Apesar do seu caráter social, a imunidade dada à tributação das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos não é autoaplicável, já que é necessário o preenchimento de requisitos previstos em lei por parte das entidades.

E) Como visa a facilitar o acesso à educação e à informação, a imunidade dada aos livros, periódicos e jornais é incondicionada e objetiva.

Navegue em mais matérias e assuntos

Engenharia Civil
Engenharia (Teoria Geral)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS