Questões de Direito Tributário do ano 2018

#Questão 753433 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal.

Considerando a situação apresentada e com base na legislação vigente, o ICMS é

A) devido, pois houve circulação de mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é ilegal.

B) devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.

C) devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.

D) indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.

E) indevido, pois é objeto de imunidade, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.

#Questão 753434 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Com relação à cobrança do ITBI (Imposto sobre a transmissão onerosa, inter vivos de bens imóveis), de competência do município, está correto afirmar:

A) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens imóveis.

B) o imposto compete ao município da situação do bem, ou do domicílio fiscal atualizado do promitente comprador do bem imóvel, ou ainda no local do registro da transmissão se dentro do territorial nacional.

C) quando a transmissão do bem imóvel for efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito ou fusão de uma pessoa jurídica, não haverá incidência do imposto.

D) o imposto incidirá sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na incorporação, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

E) o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei, ou o decreto do chefe do Poder Executivo municipal de onde o bem está situado.

#Questão 753436 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.

B) Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.

C) A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.

D) Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.

E) A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.

#Questão 753440 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 753441 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

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